Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de ora em diante “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” ouapenas “POLÍTICA”, aplica- se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos clientes, potenciais clientes, utentes e utilizadores – doravante somente “TITULAR DOS DADOS”, dos serviços prestados, quer offline quer online, pela Mediadora de Seguros LIBELINHA D ‘ÉXITO MED DE SEGUROS LDA., inscrita no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sob o n.º 417456759, NIF 514281219, com sede na Estrada da Penha 150c 8005-138 Faro, de ora em diante abreviadamente designada por “MEDIADOR”, nomeadamente os recolhidos através dos formulários, websites, simuladores, propostas, documentos ou outros meios (daqui em diante somente “DOCUMENTOS”), em suporte de papel ou eletrónico, destinados a permitir o contacto com o MEDIADOR, aplicando-se ainda ao exercício de direitos, pelo TITULAR DOS DADOS, relativamente aos mesmos, nos termos da legislação aplicável,designadamente, mas não se esgotando no, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). Esta POLÍTICA reveste-se de caráter geral e abstrato, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, poroutras políticas, avisos ou informações de caráter maisespecífico que eventualmente tenham sido ou venham a ser disponibilizadas pelo MEDIADOR no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.

Artigo 1.º

Responsável pelo tratamentodos dados pessoais

O MEDIADOR supra identificado, cuja atividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e correspondente regulamentação publicada pela ASF e, consoante a respetiva categoria de mediador de seguros, nos termos dos contratos, protocolos, acordos ou convenções estabelecidas com as “EMPRESAS DE SEGUROS” – empresas que tenham recebido da autoridade competente de um dos Estados-Membros da União Europeia uma autorização para o exercício da atividade seguradora –, de ora em diante apenas “SEGURADORAS”, pode ter as mais variadas formas e modos de relacionamento, modelos de negócio e de atuação em relação às SEGURADORAS, com reflexo nas finalidades e meios detratamento de dados pessoais do TITULAR DOS DADOS,podendo, por este motivo, atuar, no que à legislação de proteção de dados diz respeito, como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento” dos dados pessoais, de ora em diante apenas “DADOS PESSOAIS”, fornecidos pelo respetivo TITULAR DOS DADOS no preenchimento dos DOCUMENTOS, independentemente do seu suporte, diretamente ou porintermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pelo MEDIADOR, quer no âmbito de contactos prévios, quer nacelebração, execução, renovação ou cessação, por seuintermédio, do contrato ou operação de seguro ou que tenham resultado dos mesmos e respeitantes ao TITULAR DOS DADOS, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes. O fornecimento, ao MEDIADOR, dos DADOS PESSOAIS recolhidos no âmbito dediligências pré-contratuais ou no processo de contratação, paraalém dos casos em que corresponde a informação necessáriapara cumprimento de obrigações legais e contratuais do MEDIADOR, constitui requisito necessário para as diligências pré-contratuais e, bem assim, para a celebração do contrato de seguro e sua execução, por seu intermédio, pelo que, na eventualidade de os mesmos não serem facultados ao MEDIADOR, o contrato não poderá ser aceite pelas SEGURADORAS, com a intervenção do MEDIADOR. Os DADOS PESSOAIS serão tratados pelo MEDIADOR, consoantes os casos, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, para as finalidades enumeradas no artigo 4.º, infra,em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 2.º

Contacto de proteção de dados

O contacto para efeitos de assuntos relacionados com a proteçãode DADOS PESSOAIS pode ser efetuado, por escrito, para os seguintes endereços:

Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais:ESTRADA DAPENHA 150C 8005-138 FARO

Correio eletrónico:geral@cjseguros.pt

Artigo 3.º

Tratamento dedados pessoais

Os DADOS PESSOAIS fornecidos na relação estabelecida com oMEDIADOR são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

Artigo 4.º

Finalidades, fundamento dotratamento e prazosde conservação dosdados pessoais

Os DADOS PESSOAIS são tratados para as seguintes finalidades assentes, em cada caso, nos fundamentos indicados no quadro infra e são conservados pelo tempo estritamentenecessário à prossecução das mesmas finalidades, conforme osprazos (ou critérios adotados para os definir) indicados na mesma tabela:

Artigo 5º

Gravação de chamadas telefónicas

Nos contactos telefónicos estabelecidos entre o TITULAR DOSDADOS e o MEDIADOR, no âmbito da sua atividade, estepoderá proceder, se for o caso, à gravação das chamadas, mediante prévia informação ao TITULAR DOS DADOS e com o seu consentimento, para gestão da relação pré-contratual e contratual, por intermédio do MEDIADOR, e cumprimento deobrigações jurídicas e legais, designadamente, como meio de prova de informações ou instruções transmitidas e, bem assim,para melhoria dos serviços oferecidos ou contratados e, ainda, para controlo da qualidade dos mesmos. As gravações de chamadas serão conservadas pelos períodos que foram indicados nas deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que definem os princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas, nomeadamente, a Deliberação n.º 1039/2017.

Artigo 6.º

Dados relativos à saúde

No caso de algumas coberturas de riscos a transferir da esfera do TITULAR DOS DADOS (nomeadamente, em seguros desaúde, seguros de acidentes pessoais ou outros), que integram a categoria de dados especiais e sensíveis, a apresentação, proposição, celebração ou a execução do contrato de seguro, com a intervenção, legal e/ou contratual, do MEDIADOR,envolve ou poderá envolver o tratamento de dados relativos àsaúde do TITULAR DOS DADOS, quer no âmbito da relaçãopré-contratual, para identificação, análise do risco proposto efixação das condições contratuais, quer no âmbito da gestão darelação contratual, utilização da cobertura, gestão de sinistros e, bem assim, em processos de renovação e alterações contratuais. O MEDIADOR procede ao tratamento dos dados em questão, seja como “responsável pelo tratamento”,“subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, para as finalidades acima indicadas, mediante o consentimento do TITULAR DOS DADOS ou do seu representante, sem prejuízo dos casos em que o tratamento assente noutro fundamento de licitude (como seja, para efeitosdo cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do MEDIADOR, das SEGURADORAS, terceiros oudo próprio TITULAR DOS DADOS, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da União Europeia ou dos Estados-Membros ou por uma convenção coletiva que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do TITULAR DOS DADOS. Nestes casos, a aceitação, pelas SEGURADORAS, com a intervenção do MEDIADOR, do contrato de seguro em causa depende da possibilidade de tratar os dados relativos à saúde do TITULAR DOS DADOS, sem o que se mostra inviável fazer a análise do risco proposto, celebrar o contrato de seguro, transferir o risco, colocar e aceitar a cobertura pretendida ou inclusive manter o contrato em vigor com as SEGURADORAS.

Artigo 7.º Comunicação de dados

Os DADOS PESSOAIS poderão ser comunicados, sob compromisso de confidencialidade, a outras empresas que estejam em relação de domínio ou controlo (Grupo), já constituído ou a constituir, que o MEDIADOR integra ou venha aintegrar, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Contacto de Proteção dos DadosPessoais, conforme identificado no artigo 2º, supra, podendo sertratados por outras entidades em relação às quais o MEDIADOR autue, se for o caso, como “subcontratante” ou “responsável conjunto pelo tratamento”, como a quem o MEDIADOR tenhasubcontratado o seu processamento e bem assim pelos seus co-mediadores de seguros ou Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Mediação de Seguros (PDEAMS). Os DADOSPESSOAIS poderão, ainda, ser tratados por outrasSEGURADORAS ou co-mediadores no quadro da regularização de sinistros.

Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os DADOS PESSOAIS poderão ser transmitidosa autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades que enquadrem ou realizem,licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevençãoe combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-atuariais.

Artigo 8.º

Recolha de dados junto de outras fontes

O MEDIADOR poderá proceder à recolha de informaçãorespeitante ao TITULAR DOS DADOS que se considererelevante para a avaliação do risco a segurar e fixação, pelas SEGURADORAS, com intervenção do MEDIADOR, das condições contratuais do seguro, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos, associações do setor, plataformasinformáticas existentes ou empresas especializadas, para complementar ou confirmar a informação facultada pelo TITULAR DOS DADOS, no âmbito da finalidade da gestão da relação pré-contratual e contratual de seguro, por intermédio do MEDIADOR, incluindo o exercício da atividade de mediação deseguros nos termos da legislação especificamente aplicável, noquadro do cumprimento dos deveres de informação, esclarecimento, transmissão, aconselhamento, assistência e registo que lhe são impostos pela referida legislação.

Artigo 9.º

Direitos do titular dos dados

O titular dos DADOS PESSOAIS tem direito a solicitar aoMEDIADOR, e por seu intermédio, às SEGURADORAS, mediantepedido escrito dirigido ao contacto de Proteção dos Dados Pessoais:

diga respeito. Mediante pedido escrito, dirigido ao contactode Proteção dos Dados Pessoais, o TITULAR DOS DADOS tem, ainda, direito a:

podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissãodiretamente para outro responsável, sempre que tal semostre tecnicamente possível.

O titular dos DADOS PESSOAIS pode, ainda, solicitar, aocontacto de Proteção dos Dados Pessoais, informação maisdetalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus DADOS PESSOAIS são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Comissão Nacional de Proteção de dados (CNPD).

Artigo​10.º Segurança dos dados pessoais

O MEDIADOR adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os DADOS PESSOAIS contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros nãoautorizados. O MEDIADOR garante a privacidade e segurançana transmissão dos dados dos seus clientes e dos visitantes do seu website e demais plataformas informáticas, caso dos mesmos disponha.

Artigo​11.º Decisões automatizadas

No âmbito dos processos de subscrição e renovação decontratos ou operações de seguro as SEGURADORAS poderãorecorrer a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a celebração e execução do respetivo contrato ou operação de seguro, comintervenção do MEDIADOR, com recurso à informação,respeitante ao tomador do seguro ou segurados, obtida no quadro da gestão da relação contratual ou pré-contratual das quais poderá decorrer tomada de decisões em matéria de condições contratuais aplicáveis na subscrição ou renovação. O titular dos DADOS PESSOAIS pode, ainda, solicitar, ao contacto de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em causa, no quadroda subscrição e renovação de contratos, por intermédio doMEDIADOR, nomeadamente, sobre a informação tida em conta,para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas e omodo como a mesma integra o processo de tomada de decisão das SEGURADORAS. Em todos os casos em que as SEGURADORAS procedam à tomada de decisões exclusivamente baseada em tratamento automatizado de dados, os processos respetivos integrarão, pelo menos, mecanismos que confiram ao titular dos dados a possibilidade de:

Artigo12.º Cookies

O MEDIADOR pode utilizar cookies no seu website, caso dele disponha, para melhorar a experiência do utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura.

Artigo 13.º

Alterações à política de privacidade

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderá ser objeto de alteração periódica, mediante publicação no website do MEDIADOR, caso do mesmo disponha, ou por divulgação por qualquer meio do qual fique registo escrito, incluindo o correio eletrónico ou postal, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do TITULAR DOS DADOS.

Quaisquer alterações de caráter significativo serão comunicadascom o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos TITULARES DOS DADOS.