Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de ora em diante “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” ou apenas “POLÍTICA”, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos clientes, potenciais clientes, utentes e utilizadores – doravante somente “TITULAR DOS DADOS”, dos serviços prestados, quer offline quer online, pela Mediadora de Seguros LIBELINHA D’ÉXITO MED DE SEGUROS LDA., inscrita no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sob o n.º 417456759, NIF 514281219, com sede na Avenida Francisco Sá Carneiro edf. Batalha loja 4 8125-154, Quarteira, de ora em diante abreviadamente designada por “MEDIADOR”.

Artigo 1.º – Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O MEDIADOR supra identificado, cuja atividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e correspondente regulamentação publicada pela ASF, pode atuar como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou “responsável conjunto pelo tratamento” dos dados pessoais, conforme os casos, no âmbito da mediação de seguros. Estes dados podem ser recolhidos através de formulários, propostas, documentos ou outros meios, em suporte papel ou eletrónico, e utilizados para celebração, execução, renovação ou cessação de contratos de seguro com a intervenção do MEDIADOR.

Artigo 2.º – Contacto de proteção de dados

Correio postal: Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, Estrada da Penha 150C, 8005-138 Faro

Correio eletrónico: geral@cjseguros.pt

Artigo 3.º – Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos ao MEDIADOR são tratados de acordo com os princípios legais, nomeadamente:

• Tratamento lícito, leal e transparente;
• Finalidades específicas, explícitas e legítimas;
• Adequação, pertinência e limitação ao necessário;
• Exatidão e atualização dos dados;
• Conservação limitada ao período necessário para as finalidades;
• Integridade e confidencialidade dos dados pessoais.

Artigo 4.º – Finalidades, fundamento do tratamento e prazos de conservação

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Execução e gestão do contrato de seguro ou diligências pré-contratuais: até ao prazo legal de prescrição das obrigações;
• Prospeção e ação comercial: até um ano após o fim da relação contratual;
• Cumprimento de obrigações legais: conforme o prazo legal aplicável;
• Exercício de direitos em processo judicial: até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade.

Artigo 5.º – Gravação de chamadas telefónicas

O MEDIADOR poderá gravar chamadas telefónicas, mediante consentimento do TITULAR DOS DADOS, para efeitos de gestão contratual, prova de instruções e melhoria da qualidade de serviço. As gravações serão conservadas nos termos definidos pela CNPD.

Artigo 6.º – Dados relativos à saúde

Em certos seguros (ex. saúde ou acidentes pessoais), pode ser necessário tratar dados de saúde. Esse tratamento depende do consentimento do TITULAR DOS DADOS ou de outro fundamento legal. Sem este tratamento, poderá não ser possível a celebração ou manutenção do contrato com a SEGURADORA.

Artigo 7.º – Comunicação de dados

Os dados podem ser comunicados a entidades do grupo do MEDIADOR, SEGURADORAS, co-mediadores, PDEAMS, autoridades judiciais, regulatórias ou entidades que realizem estudos estatísticos, prevenção de fraude ou outras obrigações legais.

Artigo 8.º – Recolha de dados junto de outras fontes

O MEDIADOR pode recolher dados pessoais de fontes públicas ou entidades especializadas para complementar ou verificar informações fornecidas pelo TITULAR DOS DADOS, com vista à análise de risco ou gestão da relação contratual.

Artigo 9.º – Direitos do titular dos dados

O TITULAR DOS DADOS tem os seguintes direitos, mediante pedido escrito:

• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Retificação ou atualização dos dados;
• Apagamento dos dados nos casos legalmente previstos;
• Limitação e oposição ao tratamento;
• Portabilidade dos dados em formato digital comum;
• Retirar o consentimento quando aplicável;
• Reclamar junto da CNPD.

Artigo 10.º – Segurança dos dados pessoais

O MEDIADOR implementa medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra destruição, perda, alteração ou acessos não autorizados, assegurando a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Artigo 11.º – Decisões automatizadas

Em processos de subscrição ou renovação, as SEGURADORAS podem recorrer a decisões automatizadas com base nos dados do TITULAR DOS DADOS. O titular pode solicitar intervenção humana, expressar a sua opinião ou contestar a decisão.

Artigo 12.º – Cookies

O MEDIADOR pode utilizar cookies no seu website para melhorar a experiência do utilizador e segurança da navegação.

Artigo 13.º – Alterações à política de privacidade

Esta política pode ser alterada a qualquer momento, sendo publicada no website do MEDIADOR ou comunicada por outros meios. Alterações relevantes serão devidamente destacadas ou comunicadas diretamente aos TITULARES DOS DADOS.